Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — VUNESP 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- vu030848
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Podem ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que versem sobre
- Adireitos ou interesses difusos e coletivos.
- Ba impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
- Csanções disciplinares aplicadas a militares.
- Ddeterminação de obrigação de fazer.
- Edivisão e demarcação.