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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — VUNESP 2018

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
vu030854
Banca
VUNESP
Órgão
IPSM
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Relativamente ao contrato de seguro, assinale a alternativa correta, conforme entendimento da Jurisprudência do STJ e STF.
  1. AA seguradora se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, independentemente do agravamento efetivo do risco.
  2. BO contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.
  3. CO seguro de vida não cobre o suicídio, premeditado ou não, salvo se demonstrado que o mesmo ocorreu em razão de doença mental superveniente.
  4. DNo seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
  5. EO segurador não tem ação regressiva contra o causador do dano; poderá, entretanto, ser assistente do segurado para reaver o que efetivamente pagou até o limite do valor previsto no contrato de seguro.
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GabaritoD — No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

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