Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu030864
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando-se:
- Aa utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Bo desenvolvimento do controle externo exercido pelos órgãos de controle sobre a Administração Pública.
- Ca divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação do interessado.
- Da observância da publicidade, vedada, em qualquer hipótese, a existência de sigilo sobre as informações de interesse público.
- Eo fomento ao desenvolvimento da cultura da proteção da informação na Administração Pública.