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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2018

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
vu030891
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico do Ministério Público
Assinale a assertiva correta sobre Mandado de Segurança Coletivo.
  1. ADiferentemente do mandado de segurança individual, a modalidade coletiva admite dilação probatória.
  2. BPode-se falar na existência de direito coletivo se a relação dos titulares se deu com a própria ocorrência da lesão.
  3. CTutela interesses ou direitos coletivos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
  4. DSua impetração por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
  5. EO partido político pode tutelar qualquer interesse, mesmo aquele que não tem relação com seus integrantes ou com a finalidade partidária.
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GabaritoC — Tutela interesses ou direitos coletivos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

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