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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2018

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu030896
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico do Ministério Público
Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.
  1. AÉ o único que tem legitimidade para propor a ação cautelar.
  2. BEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público é o único legitimado para assumir a titularidade ativa.
  3. CHaverá o litisconsórcio obrigatório entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública.
  4. DO Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.
  5. ESe não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei.
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GabaritoE — Se não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei.

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