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Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — VUNESP 2018

Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
Código
vu030897
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico do Ministério Público
Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa correta.
  1. AA legislação não contempla a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação coletiva.
  2. BNos termos da lei, a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.
  3. CDecorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
  4. DO hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.
  5. EIndependentemente de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
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GabaritoC — Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

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