Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2018
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu030898
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico do Ministério Público
Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva
- Acontribuições previdenciárias.
- Bfundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
- CFundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
- Dinfração de ordem econômica.
- Etributos.