Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- vu030901
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico do Ministério Público
Em relação ao Conselho Tutelar, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- AAs decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária ou pelo representante do Ministério Público a pedido de quem tenha legítimo interesse.
- BEm cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração Pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
- CA aplicação das medidas de proteção pelo Conselho Tutelar devem ser precedidas de manifestação do representante do Ministério Público.
- DPode se candidatar a membro do Conselho Tutelar, atendido os demais requisitos legais, qualquer pessoa com idade superior a dezoito anos.
- EA competência do Conselho Tutelar será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.