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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
vu030924
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico do Ministério Público
Quanto às disposições processuais atinentes aos crimes de lavagem, assinale a alternativa correta.
  1. AA competência para processamento e julgamento de tais crimes é da Justiça Federal.
  2. BNão se viabiliza a punibilidade do crime de lavagem se o crime antecedente está prescrito.
  3. CO juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 48 (quarenta e oito) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.
  4. DA dificuldade para manutenção dos bens não é motivo a justificar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens.
  5. ENão se aplica o art. 366, do CPP.
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GabaritoE — Não se aplica o art. 366, do CPP.

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