Questão de Direito Processual Penal — Juiz natural — VUNESP 2018
Direito Processual PenalJuiz natural
- Código
- vu030930
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico do Ministério Público
Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:
- Aa Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.
- Bo recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.
- Co direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.
- Dsobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.
- Eo art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.