Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — VUNESP 2018
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- vu030955
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico do Ministério Público
Poliana é Promotora de Justiça, que já conta com a garantia da vitaliciedade, e praticou a advocacia durante o exercício do cargo, conduta esta que tem como pena prevista na Lei Federal n° 8.625/1993 a perda do cargo, que ocorrerá por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a perda do cargo de Poliana se dará, na forma da Lei Orgânica, por meio de
- Aação de improbidade administrativa proposta pelo Procurador de Justiça competente perante o Superior Tribunal de Justiça, após autorização do Conselho Nacional do Ministério Público.
- Bação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.
- Cação de improbidade administrativa proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o juiz cível competente, após autorização do Colégio de Procuradores.
- Dação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.
- Eação criminal proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o juízo criminal competente, após autorização do Conselho Nacional do Ministério Público.