Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- vu030956
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico do Ministério Público
Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
- Anão poderá fazê-lo, uma vez que essa conduta é expressamente vedada pelo texto constitucional.
- Bpoderá fazê-lo, se consideradas urgentes, mas, oportunamente, deverá fazer a devida compensação com o corte no seu orçamento.
- Cpoderá fazê-lo, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
- Dpoderá realizar despesas, desde que urgentes, mas não poderá assumir obrigações além dos limites já estabelecidos para o respectivo exercício.
- Epoderá fazê-lo, em caráter excepcional, mas terá que obter a aprovação do Poder Legislativo para a ratificação das despesas realizadas ou das obrigações assumidas.