Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — VUNESP 2018
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- vu030985
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,
- Ainterprete expressamente ato ou fato pretérito quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- Binstitua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
- Coutorgue ao crédito maiores garantias ou privilégios para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
- Daltere os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
- Edeixe de definir ato definitivamente julgado como infração.