Legislação Federal · VUNESP · 2018 | Questão sqc-vu030989

Legislação FederalLei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra

Código: vu030989
Banca: VUNESP
Órgão: PC-BA
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

Nos termos da Lei Federal no 4.504/1964, assinale a alternativa correta.

AMódulo Rural é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
BReforma agrária é o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinam a orientar as atividades agropecuárias, no interesse da economia rural, para garantir ao trabalhador rural o pleno emprego e integração com o processo de industrialização do país.
CÉ dever do Poder Público promover e criar condições de acesso do trabalhador rural e urbano à moradia própria, de preferência nas regiões onde trabalha.
DLatifúndio é a denominação dada a propriedade rural de grande extensão, pertencente a uma ou várias pessoas, a uma família ou empresa, com exploração agrícola e/ou agropecuária, que segue um sistema moderno de produção, com utilização de maquiná- rios e aparelhos tecnológicos que garantem alta produtividade da terra.
EImóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada.

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GabaritoE — Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada.

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Questão sobre Estatuto da Terra

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente a definição legal de imóvel rural prevista no art. 4º, I, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra): prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial. As demais alternativas apresentam erros conceituais.

Imóvel rural (art. 4º, I): Prédio rústico; Área contínua; Destinação (Extrativa, Agrícola, Pecuária, Agro-industrial); Forma de exploração (Planos públicos, Iniciativa privada)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O conceito de módulo rural é diferente. Módulo rural é a área mínima necessária para que a exploração seja economicamente viável, e não um imóvel inferior à propriedade familiar. A propriedade familiar, por sua vez, é o imóvel que comporta exploração pelo núcleo familiar (art. 4º, II e IV). A alternativa inverte os conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição de reforma agrária está equivocada. A reforma agrária é o conjunto de medidas que visam promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de posse e uso, em prol da justiça social e do aumento de produtividade (art. 1º, §1º). O enunciado confunde com política agrícola, que trata do amparo à propriedade e orientação das atividades agropecuárias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O dever do Poder Público no Estatuto da Terra é promover o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra, não à moradia urbana. A alternativa amplia indevidamente para o trabalhador urbano e para moradia, o que não está previsto no Estatuto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Latifúndio não se caracteriza por exploração moderna e alta produtividade. Pelo contrário, latifúndio é a propriedade rural de grande extensão, mas com exploração extensiva ou inadequada (art. 4º, V). A alternativa descreve, na verdade, uma empresa rural eficiente, o que não corresponde ao conceito legal de latifúndio.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está em conformidade com o art. 4º, I, do Estatuto da Terra: "Imóvel Rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada."

Gabarito: letra E

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