Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela de Evidência — VUNESP 2018

Tutela provisória de urgência – CPC 2015

Gabarito: letra D. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, conforme o art. 300, §2º do CPC. As demais alternativas estão incorretas: A confunde as espécies de tutela provisória (evidência não é espécie de urgência); B contraria o art. 295 que dispensa custas na tutela incidental; C troca o regime de cumprimento (provisório por definitivo); E cria regra sem previsão legal sobre foro competente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a tutela antecipada e a de evidência são espécies da tutela de urgência. Erro: a tutela de evidência é fundamentada em evidência (art. 294, caput), e não em urgência. As espécies da tutela de urgência são apenas a cautelar e a antecipada (art. 294, parágrafo único). A banca confunde o gênero “tutela provisória” com a espécie “tutela de urgência”.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, quando requerida em caráter incidental, a tutela de urgência exige pagamento de custas. Erro: o art. 295 é literal: “A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas”. A exigência de custas ocorreria apenas se fosse requerida em caráter antecedente? Nem mesmo nesse caso há regra específica; a isenção é para a incidental, mas a antecedente também não é automaticamente sujeita a custas – depende das regras gerais. De todo modo, a alternativa está errada por contrariar o dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a efetivação da tutela provisória de urgência observa as normas do cumprimento definitivo da sentença. Erro: o art. 297, parágrafo único, determina que se observem as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. A banca troca “provisório” por “definitivo”. A diferença é relevante: o cumprimento provisório admite, por exemplo, a dispensa de caução em certos casos, e a execução provisória pode ser embargada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz exatamente o art. 300, §2º: “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. A concessão liminar ocorre sem oitiva da parte contrária (postergação do contraditório). A justificação prévia é uma audiência para produção de prova sobre os requisitos. Ambas as formas são admitidas, a critério do juiz, conforme a urgência e a necessidade de esclarecimentos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que, quando a tutela de urgência for requerida em caráter antecedente, como regra, deve ser proposta no foro do domicílio do autor. Erro: não há previsão legal nesse sentido. O foro competente para a tutela antecedente segue as regras gerais de competência (art. 46 e seguintes do CPC – domicílio do réu, lugar do fato etc.). Não há regra especial que privilegie o foro do autor. A alternativa é invenção.

Gabarito: letra D – A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º).