Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Estado de Defesa
Código
vu031014
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Assinale a alternativa que corretamente trata do sistema constitucional de crises.
ANa hipótese extrema do estado de defesa, quando medidas enérgicas devem ser tomadas para preservar a ordem pública, o preso pode ficar, excepcionalmente, incomunicável.
BO Estado de Sítio pode ser defensivo, tendo como pressuposto material a ocorrência de uma comoção grave, cuja repercussão é nacional e que não pode ser debelada com os instrumentos normais de segurança.
CLogo que cesse o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, as medidas aplicadas em sua vigência pelo Presidente da República serão relatadas em mensagem ao Supremo Tribunal Federal, pois cumpre ao Judiciário o controle de legalidade dos atos praticados.
DCessado o Estado de Sítio, cessam imediatamente seus efeitos, de modo que os atos coercitivos autorizados em decreto, executados pelos delegados do Presidente da República, são imunes ao controle judicial.
EOs pareceres emitidos pelos Conselhos da República e de Defesa Nacional não são vinculantes, cabendo a decretação do estado de defesa ao Presidente da República, que expedirá decreto estabelecendo a duração da medida.
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GabaritoE — Os pareceres emitidos pelos Conselhos da República e de Defesa Nacional não são vinculantes, cabendo a decretação do estado de defesa ao Presidente da República, que expedirá decreto estabelecendo a duração da medida.
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Sistema Constitucional de Crises
Gabarito: letra E. O Presidente da República, ouvidos (mas não vinculado) o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretará o estado de defesa, estabelecendo sua duração (CF, art. 136, caput e §1º). As demais alternativas violam dispositivos constitucionais: a incomunicabilidade é vedada (art. 136, §3º, IV); o estado de sítio não é classificado como "defensivo"; o relatório pós-crise é enviado ao Congresso Nacional, não ao STF (art. 141, parágrafo único); e os atos não são imunes ao controle judicial (art. 141).
A questão testa o conhecimento literal dos arts. 136, 137 e 141 da Constituição Federal sobre o sistema constitucional de crises.
Alternativa
Afirmação Central
Fundamento Constitucional
Correção
A
No estado de defesa, o preso pode ficar incomunicável excepcionalmente.
Art. 136, §3º, IV – veda a incomunicabilidade do preso.
❌ Incorreta
B
O estado de sítio pode ser "defensivo", com comoção grave de repercussão nacional.
Art. 137 – não classifica o estado de sítio como defensivo; o termo é equivocado.
❌ Incorreta
C
Cessada a crise, as medidas são relatadas em mensagem ao STF.
Art. 141, parágrafo único – o relatório é dirigido ao Congresso Nacional.
❌ Incorreta
D
Cessado o estado de sítio, os atos coercitivos são imunes ao controle judicial.
Art. 141 – os atos não são imunes ao controle judicial.
❌ Incorreta
E
Os pareceres dos Conselhos não são vinculantes; o Presidente decreta o estado de defesa.
Art. 136, caput e §1º – Presidente ouve, mas não está vinculado; decreta a duração.
✅ Correta
1Presidente ouve Conselhos
2Decreta duração
3Medidas restritivas
4Vedada incomunicabilidade
5Relatório ao Congresso
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, no estado de defesa, o preso pode ficar incomunicável excepcionalmente. Erro: a Constituição é expressa ao vedar a incomunicabilidade:
Art. 136, §3CF/88
Constituição Federal, art. 136, §3º, IV: "é vedada a incomunicabilidade do preso."
Não há exceção. O que a lei permite é a prisão por crime contra o Estado, com comunicação imediata ao juiz, mas sem isolamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o estado de sítio pode ser "defensivo". Erro: a Constituição não classifica o estado de sítio como defensivo; ele é decretado nas hipóteses do art. 137 (comoção grave de repercussão nacional, ineficácia do estado de defesa, guerra ou agressão armada). O termo "defensivo" pode induzir confusão com o estado de defesa, que é menos grave. A hipótese descrita (comoção grave de repercussão nacional) está correta, mas a classificação "defensivo" é equivocada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, cessado o estado de defesa ou de sítio, as medidas são relatadas em mensagem ao Supremo Tribunal Federal. Erro: o relatório é dirigido ao Congresso Nacional:
Art. 141CF/88
Constituição Federal, art. 141, parágrafo único: "Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas..."
O controle judicial (STF) existe, mas o relatório é ao Legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que, cessado o estado de sítio, os atos coercitivos são imunes ao controle judicial. Erro: a própria Constituição ressalva a responsabilidade por ilícitos:
Art. 141CF/88
Constituição Federal, art. 141: "Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes."
Portanto, os atos podem ser questionados judicialmente; não há imunidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que os pareceres dos Conselhos da República e de Defesa Nacional não são vinculantes, cabendo ao Presidente a decretação do estado de defesa, com decreto estabelecendo a duração. Correto:
Art. 136CF/88
Constituição Federal, art. 136, caput: "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa..."
O verbo "ouvidos" indica consulta não vinculante. E o §1º exige que o decreto determine "o tempo de sua duração". Logo, a alternativa espelha fielmente o texto constitucional.