Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado — VUNESP 2018
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDos Direitos e Prerrogativas do Advogado
- Código
- vu031015
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A Constituição Federal de 1988 proclama que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Em decorrência de tal previsão constitucional, é correto afirmar que
- Aa garantia da inviolabilidade não abrange manifestações injuriosas, ainda que proferidas no estrito âmbito de discussão da causa.
- Ba garantia da inviolabilidade alcança a relação advogado-cliente, não havendo dano moral em carta de cobrança de honorários que possua expressões ofensivas.
- Ca garantia da inviolabilidade impede processar criminalmente um advogado pela suposta prática de crime de desacato.
- Do princípio da indispensabilidade determina que somente advogados possam fazer sustentação oral em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
- Eo princípio da indispensabilidade possui exceções, como a impetração de habeas corpus e mandado de segurança.