Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — VUNESP 2018

Sigilo bancário e sua quebra

Gabarito: letra C. A quebra do sigilo bancário, como exceção ao direito fundamental à privacidade (art. 5º, X e XII, CF), exige ordem judicial fundamentada com indicação precisa do investigado e do objeto da investigação, conforme consolidado jurisprudência do STF. As demais alternativas ou confundem o instituto ou contrariam o entendimento constitucional.

A Constituição Federal de 1988 protege o sigilo bancário como decorrência do direito à intimidade (art. 5º, X) e ao sigilo de dados (art. 5º, XII). Essa proteção não é absoluta; pode ser excepcionada por ordem judicial (art. 5º, XII, CF) ou por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPIs). A jurisprudência do STF firmou que a quebra do sigilo bancário – entendida como o acesso a dados cobertos por sigilo – depende de autorização judicial, salvo hipóteses de compartilhamento com o fisco (que não é quebra, mas transferência de sigilo). Além disso, a decisão judicial deve ser motivada e individualizar o investigado e o fato investigado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a quebra pode ocorrer "mediante requisição de informações bancárias, efetuada no âmbito de procedimento administrativo-fiscal". O STF, ao julgar a constitucionalidade da LC 105/01, entendeu que o fornecimento de dados bancários ao Fisco não configura quebra do sigilo, mas transferência de sigilo (do banco para o Fisco), com manutenção do dever de sigilo. A requisição administrativa não é suficiente para a quebra propriamente dita, que exige ordem judicial. Portanto, a alternativa confunde os dois institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a quebra exige "oitiva do investigado em contraditório", não sendo possível na fase inquisitorial. Esse entendimento é contrário à jurisprudência pacífica do STF: o contraditório não é exigido na fase investigatória, e a quebra do sigilo bancário pode ser decretada sem oitiva prévia do investigado. O princípio do contraditório incide apenas na fase processual, não na investigação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A quebra do sigilo bancário depende de ordem judicial (art. 5º, XII, CF) e, conforme o STF, deve ser amparada em elementos probatórios concretos que permitam individualizar o investigado e o objeto da investigação. A decisão judicial deve ser fundamentada, não podendo ser genérica. Esse entendimento é sublinhado pelo STF, que exige a demonstração de necessidade e a individualização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona que a quebra seria possível "excepcionalmente, nas hipóteses previstas no Código Civil e no Código Tributário Nacional". O Código Civil e o CTN não são as fontes principais para a quebra do sigilo bancário; a disciplina está na Constituição (art. 5º, XII) e na LC 105/01. Ademais, a lei complementar que autoriza o compartilhamento com o Fisco não configura "quebra", e o CTN trata de sigilo fiscal, não bancário. A alternativa é imprecisa e não reflete o regramento constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a competência para decretar a quebra é "no âmbito da justiça federal, tão somente, excluída a competência da justiça comum estadual". O STF já decidiu que a competência para ordenar a quebra de sigilo bancário segue as regras gerais de competência (justiça federal ou estadual), conforme a natureza da causa e das partes envolvidas. Não há exclusividade da Justiça Federal. Portanto, a alternativa erra ao restringir a competência.

Gabarito: letra C.