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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
vu031019
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considere a seguinte situação hipotética.Cidadão Argentino comete crime em seu país e empreende fuga para o Brasil. A República Federativa da Argentina solicita sua extradição perante o Supremo Tribunal Federal. Em sua defesa, o Cidadão Argentino afirma que a lei penal que lhe incrimina é inconstitucional perante a Constituição Federal Brasileira. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal
  1. Apode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais logram uma amplitude internacional, impedindo a eficácia dos atos legislativos, executivos e jurisprudenciais que as contrariarem.
  2. Bnão pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais são originadas da ideia de Estado-Nação, vigentes, portanto, somente nos estreitos limites territoriais daquele país.
  3. Cpode apreciar a inconstitucionalidade arguida, desde que haja reciprocidade, ou seja, que a autoridade argentina competente possa declarar a inconstitucionalidade de lei brasileira em face da Constituição Argentina.
  4. Dnão pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, pois a Constituição Federal do Brasil, como as demais constituições, não possui a característica de supranacionalidade, típica dos tratados e convenções internacionais.
  5. Epode apreciar a inconstitucionalidade arguida, pois ao analisar a lei internacional perante a Constituição Brasileira, os efeitos da decisão serão sentidos somente no Brasil, o que não afeta a esfera de competência da Corte estrangeira.
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GabaritoA — pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais logram uma amplitude internacional, impedindo a eficácia dos atos legislativos, executivos e jurisprudenciais que as contrariarem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extradição e Controle de Constitucionalidade de Lei Estrangeira

Gabarito: letra A. O STF pode apreciar a arguição de inconstitucionalidade de lei penal estrangeira com base na Constituição Brasileira, pois as normas constitucionais possuem amplitude internacional no sentido de impedir a eficácia de atos legislativos, executivos ou jurisdicionais que as contrariem (princípio da ordem pública internacional). Embora o texto constitucional seja territorial, em sede de extradição, o STF exerce um controle material para evitar que se conceda a extradição quando a lei estrangeira ofende princípios fundamentais da ordem jurídica brasileira.

A banca testa o conhecimento sobre o alcance das normas constitucionais e a possibilidade de seu uso como parâmetro para avaliar leis estrangeiras em processos de extradição.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque, no âmbito da extradição, a Constituição é parâmetro para verificar se a lei estrangeira viola princípios basilares do ordenamento brasileiro (ordem pública). Assim, o argumento de que a lei penal argentina é inconstitucional perante a CF pode ser examinado como defesa contra o pedido de extradição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as normas constitucionais são exclusivamente territoriais. Embora a soberania seja territorial, excepcionalmente, o STF pode analisar a compatibilidade de leis estrangeiras com a CF quando isso for necessário para decidir sobre a extradição, com base na ordem pública internacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a apreciação à reciprocidade. Não há exigência de reciprocidade para que o STF analise a arguição; a análise decorre do poder soberano do Estado brasileiro de negar a extradição quando a lei estrangeira colide com seus valores constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o STF não pode apreciar porque a CF não tem supranacionalidade. De fato, a CF não é supranacional, mas em extradição o STF pode, sim, apreciar a questão como matéria de ordem pública, não de declaração de inconstitucionalidade da lei estrangeira com efeitos extraterritoriais, mas como motivo para indeferir o pedido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta justificativa inadequada: o fato de os efeitos da decisão serem sentidos apenas no Brasil não é o fundamento para a apreciação; o correto é a proteção da ordem pública constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos acreditam que a Constituição é estritamente territorial e, portanto, o STF não poderia analisar lei estrangeira. No entanto, em extradição, o STF utiliza o princípio da ordem pública internacional para examinar se a lei estrangeira viola a CF, podendo negar a extradição. É uma exceção que foge à regra geral de territorialidade.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra A

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