Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — VUNESP 2018
Direito Processual Penal›Princípios fundamentais do direito processual penal
Código
vu031029
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,
Aa imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula 245).
Bpara requerer revisão criminal, o condenado deve recolher-se à prisão (Súmula 393).
Csó é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, sem, contudo, necessidade de a autoridade policial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante 11).
Dé direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciá- ria, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).
Ea homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula Vinculante 35).
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GabaritoD — é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciá- ria, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).
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Súmulas do STF no Processo Penal
Gabarito: letra D. Apenas a alternativa D reproduz corretamente o teor da Súmula Vinculante 14 do STF, que garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito policial. As demais alternativas alteram o sentido das súmulas que citam, invertendo o que elas efetivamente dispõem.
Súmula
Tema
Teor Correto (STF)
Teor da Alternativa
Erro na Alternativa
245
Imunidade parlamentar
Não se estende ao corréu sem prerrogativa
Estende-se ao corréu sem essa prerrogativa
Inversão do sentido
393
Revisão criminal
Condenado não precisa recolher-se à prisão para requerer
Condenado deve recolher-se à prisão
Inversão do sentido
SV 11
Uso de algemas
Só é lícito em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo; autoridade deve justificar por escrito
Autoridade não precisa justificar por escrito
Inversão do sentido
SV 14
Acesso do defensor a provas
Direito do defensor a acesso amplo a elementos de prova já documentados no inquérito
Reproduz o teor correto
Nenhum (alternativa correta)
SV 35
Transação penal (art. 76, Lei 9.099/95)
Homologação não faz coisa julgada material; descumpridas cláusulas, retorna-se à situação anterior
Homologação faz coisa julgada material
Inversão do sentido
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Súmula 245 do STF estabelece que a imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. A alternativa afirma o contrário, incorrendo em erro de inversão do conteúdo sumular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Súmula 393 do STF dispõe que o condenado não precisa recolher-se à prisão para requerer revisão criminal. A alternativa exige o recolhimento, contrariando a súmula.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante 11 do STF, ao autorizar o uso de algemas, exige que a autoridade policial justifique a medida por escrito. A alternativa afirma que não há essa necessidade, o que é falso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor, no interesse do representado, o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa. A alternativa transcreve esse entendimento corretamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante 35 do STF afirma que a homologação da transação penal do art. 76 da Lei 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal. A alternativa, ao contrário, diz que faz coisa julgada material, invertendo o teor da súmula.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido literal de diversas súmulas do STF. O candidato deve conhecer o teor exato das súmulas mais cobradas para não cair na troca de "sim" por "não". Memorize especialmente SV 11, 14, 35 e Súmulas 245 e 393.