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Questão de Direito Processual Penal — Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios — VUNESP 2018

Direito Processual PenalCompetência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Código
vu031030
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Imagine que o indivíduo “1”, que tem conta-corrente no banco “2”, emitiu cheque sem fundo em desfavor do estabelecimento comercial “3”, que efetuou o depósito do cheque no banco “4”. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Súmula 244 do STJ), o estelionato mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos
  1. Aserá processado no local da residência de “1”.
  2. Bserá processado no local em que se situa o banco “2”, onde se deu a recusa.
  3. Cserá processado no local em que se situa o estabelecimento comercial “3”, que recebeu o cheque.
  4. Dserá processado no local em que se situa o banco “4”, no qual o cheque foi depositado.
  5. Eé fato atípico se recompensado o prejuízo até o recebimento da denúncia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — será processado no local em que se situa o banco “2”, onde se deu a recusa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estelionato mediante cheque sem fundos – Competência territorial (Súmula 244 STJ)

Gabarito: letra B. De acordo com a Súmula 244 do STJ, "Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos." No caso concreto, a recusa ocorre no banco "2" (sacado), onde a conta do emissor está. Portanto, o processo deve correr no foro onde se situa o banco "2".

A questão testa o conhecimento literal da súmula e a capacidade de identificar, no cenário, qual é o "local da recusa". O banco sacado (onde o cheque foi emitido) é o local onde o pagamento é recusado por falta de fundos.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 244

Súmula 244 do STJ:

"Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O foro não é a residência do emissor ("1"), mas sim o local da recusa do cheque, que ocorre no banco sacado.

Alternativa B — ✅ Correta

É a exata aplicação da súmula: o banco "2" é o sacado, onde se dá a recusa, logo competente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O estabelecimento comercial "3" é o beneficiário do cheque, não o local da recusa. A recusa ocorre no banco sacado, não onde o título foi recebido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O banco "4" é onde o cheque foi depositado para cobrança, mas a recusa não ocorre ali; ocorre no banco sacado ("2").

Alternativa E — ❌ Incorreta

A assertiva foge do escopo da súmula: trata da possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento, e não da competência territorial. A súmula 244 fixa apenas o foro.

NÃO CAIA NESSA!

Para fixar: a Súmula 244 do STJ estabelece que a competência é do foro do local da recusa. Na prática, a recusa é a devolução do cheque pelo banco sacado. Não confunda com o local de recebimento ou depósito.

Gabarito: letra B.

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