Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante — VUNESP 2018

Prisões cautelares: flagrante, temporária e preventiva

Gabarito: letra B. A prisão em flagrante é a única que pode ser executada pela autoridade policial com violação de domicílio sem ordem judicial, a qualquer hora do dia ou da noite, em razão da exceção constitucional ao princípio da inviolabilidade domiciliar para flagrante delito (CF, art. 5º, XI). As demais alternativas contêm erros quanto aos prazos, hipóteses de cabimento e forma de decretação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nenhuma das prisões tem prazo máximo. Erro: a prisão temporária possui prazo máximo legal (5 dias, prorrogável por mais 5; 30 dias para crimes hediondos, prorrogável por mais 30 – Lei nº 7.960/89). A prisão preventiva não tem prazo fixo, mas está sujeita a revisão periódica. A prisão em flagrante, embora não tenha prazo máximo em si, exige que o auto seja apresentado ao juiz em até 24h (art. 306, §1º, CPP), sob pena de relaxamento. Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer pessoa, especialmente pela autoridade policial. Em caso de flagrante delito, é permitida a entrada em domicílio alheio sem consentimento do morador e sem mandado judicial, a qualquer horário (dia ou noite), conforme a exceção prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. A alternativa reproduz corretamente essa possibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a prisão temporária (segunda) cabe apenas em crimes hediondos ou assemelhados e dura 30 ou 60 dias. Erro: a prisão temporária é cabível em diversas hipóteses (art. 1º da Lei 7.960/89), não apenas hediondos. O prazo geral é de 5 dias, prorrogável por igual período; para crimes hediondos e equiparados, o prazo é de 30 dias, prorrogável por mais 30 (total de 60 dias). A alternativa restringe indevidamente as hipóteses de cabimento e confunde os prazos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão temporária demanda ordem judicial e prévio parecer favorável do Ministério Público. Erro: embora exija ordem judicial, o juiz deve ouvir o MP no prazo de 24h (art. 2º, §1º, Lei 7.960/89), mas não há necessidade de parecer favorável; o MP pode opinar contra e o juiz ainda pode decretar a prisão. A expressão “prévio parecer favorável” é incorreta, pois o juiz não está vinculado ao órgão ministerial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a prisão preventiva (terceira) pode ser decretada de ofício pelo juiz durante o inquérito policial. Erro: o art. 311 do CPP estabelece que, durante a investigação (fase pré-processual), a prisão preventiva somente pode ser decretada mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, vedada a decretação de ofício pelo juiz. A exceção existe apenas na fase processual e em situações específicas (Lei Maria da Penha, art. 20). Portanto, a assertiva é falsa.

Gabarito: letra B