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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — VUNESP 2018

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
Código
vu031040
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Caio, a dois dias de completar 18 anos, portando uma faca, abordou Tícia e, mediante ameaça de morte, exigiu a entrega do celular. O roubo somente não se consumou, em razão da intervenção de Semprônia, policial à paisana, que monitorava o local. Dado o flagrante, o menor foi encaminhado à Autoridade Policial, que lavrou o Auto de Apreensão. Em vista da gravidade do ato infracional praticado, mesmo comparecendo a mãe na Delegacia, Caio não foi liberado. Tendo a apreensão se realizado na quinta-feira, Caio somente foi encaminhado ao Ministério Público na segunda-feira, quando já atingira a maioridade. O Ministério Público, após ouvir Caio, decidiu pela concessão da remissão, mediante a imediata inserção em regime de semiliberdade. Homologada a proposta pelo Juiz, Caio imediatamente iniciou a medida socioeducativa determinada. Diante da situação hipotética e, tendo em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
  1. ADado que o ato infracional praticado por Caio envolveu violência e grave ameaça, o instituto da remissão a ele não se aplicaria, em vista da vedação legal.
  2. BA despeito de ser aplicável o instituto da remissão, Caio não poderia ser inserido em regime de semiliberdade, em vista da vedação legal de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
  3. CAinda que praticado o fato enquanto menor, tendo atingido a maioridade, Caio não mais se sujeitaria à legislação especial.
  4. DA Autoridade Policial, ao deixar de encaminhar Caio ao Ministério Público no tempo devido, em tese, praticou o crime previsto no artigo 231, do ECA (deixar de comunicar a apreensão do adolescente à autoridade judicial), processável por ação penal pública condicionada.
  5. EA remissão implica o reconhecimento de responsabilidade e prevalece para efeito de antecedentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A despeito de ser aplicável o instituto da remissão, Caio não poderia ser inserido em regime de semiliberdade, em vista da vedação legal de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas Socioeducativas e Remissão no ECA

Gabarito: letra B. Embora a remissão seja aplicável, a inserção imediata em regime de semiliberdade é vedada, pois essa medida restritiva de liberdade exige prévio processo legal com contraditório (arts. 112 e 118 do ECA). A remissão não pode impor de plano uma medida que implique privação de liberdade sem o devido procedimento.

A questão testa o conhecimento sobre os limites da remissão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O caso envolve um menor que comete ato infracional grave, é apreendido, e depois de completar 18 anos o MP concede remissão com aplicação imediata de semiliberdade. A banca explora as nuances das medidas socioeducativas e os efeitos da maioridade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há vedação legal à remissão para atos infracionais com violência ou grave ameaça. O ECA permite a remissão em qualquer fase, inclusive para atos graves, a critério do Ministério Público (art. 126).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A remissão pode ser aplicada, mas o regime de semiliberdade (que restringe a liberdade) não pode ser imposto imediatamente por remissão, pois exige processo judicial com ampla defesa (arts. 112, §1º, e 118 do ECA). A "aplicação imediata" de medida privativa de liberdade é vedada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ECA aplica-se a atos infracionais praticados antes dos 18 anos, mesmo que o adolescente complete a maioridade durante o processo (art. 104, parágrafo único). Caio continua sujeito à legislação especial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime do art. 231 do ECA refere-se a profissionais de saúde e educação que deixam de comunicar maus-tratos, não à autoridade policial. A conduta do policial poderia configurar outro delito (art. 230?), mas não o mencionado, e a ação penal é pública incondicionada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A remissão não implica reconhecimento de responsabilidade nem prevalece como antecedente (art. 127 do ECA: "A remissão não implica o reconhecimento da prática do ato infracional, nem prevalece para efeito de antecedentes").

PEGA ESSA DICA!

Decore o art. 127 do ECA: remissão não é confissão nem gera antecedentes. E lembre-se: medidas restritivas de liberdade (semiliberdade e internação) dependem de processo formal, não podem ser aplicadas de imediato pela remissão.

Gabarito: letra B.

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