Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo — VUNESP 2018
Legislação EstadualLei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
- Código
- vu031045
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzir prova de fato de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração, denomina-se processo de
- Arevisão processual.
- Binvalidação de contratos administrativos.
- Cjustificação.
- Dreparação de danos causados a terceiros.
- Einvalidação de atos administrativos.