Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
vu031099
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe
Azelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.
Belaborar relatório semestral, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.
Celaborar a cada trimestre relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
Drever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.
Eapreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los e revê-los.
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GabaritoA — zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Nacional de Justiça – Competências
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 103-B, §4º, I da Constituição Federal, que atribui ao CNJ o dever de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência. As demais alternativas incorrem em troca de prazos, inversão de modalidades (de ofício x provocação) ou criação de prazos inexistentes.
A banca cobra o conhecimento literal dos incisos do §4º do art. 103-B, introduzido pela EC 45/2004. Vejamos cada alternativa:
Art. 103-B, §4CF/88
Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do inciso I do §4º do art. 103-B. O CNJ tem o dever de proteger a independência do Judiciário e fiscalizar o cumprimento do Estatuto da Magistratura, com poder regulamentar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o CNJ elabora relatório semestral. O inciso VII determina relatório anual, não semestral. O relatório semestral (inciso VI) é o estatístico sobre processos e sentenças.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê relatório estatístico trimestral. O inciso VI estabelece semestralmente a elaboração desse relatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o CNJ pode rever processos disciplinares julgados há menos de cinco anos. O inciso V fixa o prazo de menos de um ano para essa revisão, de ofício ou mediante provocação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o CNJ aprecia a legalidade dos atos administrativos apenas mediante provocação. O inciso II permite a apreciação de ofício ou mediante provocação, ou seja, também por iniciativa própria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca prazos (semestral por trimestral, anual por semestral) e inverte a possibilidade de atuação de ofício (somente provocação) para confundir o candidato. Memorize os exatos períodos e as expressões "de ofício ou mediante provocação" do inciso II e "de ofício ou mediante provocação" do inciso V.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)