Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
vu031100
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
AA inviolabilidade do domicílio não se estende a escritórios de acesso restrito.
BEm cumprimento à ordem judicial, o acesso a domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer à noite.
CO exercício do direito de reunião em lugares públicos, para ser regular, está condicionado a prévio aviso à autoridade competente.
DAssociação criada para finalidades lícitas, caso desvirtuada, pode ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade policial.
EA prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
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GabaritoC — O exercício do direito de reunião em lugares públicos, para ser regular, está condicionado a prévio aviso à autoridade competente.
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Direitos Fundamentais (art. 5º, CF)
Gabarito: letra C. O direito de reunião em locais públicos exige apenas prévio aviso à autoridade competente, conforme o art. 5º, XVI, da Constituição Federal. As demais alternativas incorrem em erros: a inviolabilidade domiciliar se estende a escritórios; a entrada noturna com ordem judicial é vedada (salvo exceções); a suspensão de associação depende de decisão judicial; e a prática de racismo não é insuscetível de graça ou anistia (apenas inafiançável e imprescritível).
Direito de reunião (art. 5º, XVI)
1Requisitos
Pacificamente
Sem armas
Locais abertos ao público
Independente de autorização
Não frustrar reunião anterior
Prévio aviso à autoridade
2Natureza
Aviso ≠ autorização
Liberdade condicionada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) abrange qualquer espaço privado onde a pessoa exerça sua vida privada, incluindo escritórios de acesso restrito. O STF consolidou o entendimento de que o conceito constitucional de "casa" alcança locais de trabalho e consultórios, desde que não abertos ao público. Assim, a afirmativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, XI, CF permite a entrada em domicílio por ordem judicial apenas durante o dia. A exceção noturna existe somente nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro. Portanto, a afirmativa contraria a literalidade constitucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 5º, XVI, CF estabelece:
Art. 5, XVICF/88
Art. 5º, XVI — "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."
A exigência é de prévio aviso, e não de autorização. A alternativa reproduz corretamente o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, XIX, CF é claro:
Art. 5, XIXCF/88
Art. 5º, XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado."
Portanto, a suspensão de atividades de associação nunca pode ser determinada por autoridade policial; exige-se sempre decisão judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, no art. 5º, XLII, dispõe que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. A característica de "insuscetível de graça ou anistia" é prevista no art. 5º, XLIII, para a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos. Logo, a alternativa atribui ao racismo um regime que não lhe corresponde.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as diferentes "qualificações" constitucionais dos crimes. Enquanto o racismo é inafiançável e imprescritível, a insuscetibilidade de graça ou anistia é própria de crimes como a tortura e os hediondos. Memorize o quadro: cada crime tem seu regime específico no art. 5º.
Gabarito: letra C — apenas a alternativa C está correta.