Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
vu031101
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
O direito à proteção especial dada à criança, ao adolescente e ao jovem, previsto no art. 227, § 3o , da Constituição Federal, abrangerá
  1. Aa obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
  2. Bprogramas de repressão ao uso de drogas direcionados à criança, ao adolescente e ao jovem dependente, que serão atendidos em conjunto com adultos dependentes de entorpecentes.
  3. Cgarantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional e garantia de defesa técnica por profissional habilitado, mas ainda não há igualdade na relação processual.
  4. Dgarantia de direitos previdenciários e trabalhistas, e garantia de acesso do trabalhador infantil à educação infantil e ao ensino fundamental.
  5. Eestímulo do Poder Público, por meio de incentivos fiscais, ao acolhimento, sob a forma de liberdade assistida, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à proteção especial de crianças, adolescentes e jovens (art. 227, §3º, CF)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o inciso V do §3º do art. 227 da Constituição Federal, que determina a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento na aplicação de qualquer medida privativa de liberdade. As demais alternativas apresentam distorções ou acréscimos não previstos no texto constitucional.

O art. 227, §3º, da CF elenca os aspectos que a proteção especial abrangerá. O texto canônico é:

Art. 227, §3CF/88

O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: ... V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; ...

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente o inciso V, sem acréscimos ou omissões.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O inciso VII prevê "programas de prevenção e atendimento especializado", e não "repressão". Além disso, não menciona atendimento conjunto com adultos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inciso IV assegura "igualdade na relação processual", mas a alternativa nega essa igualdade ao afirmar "ainda não há igualdade".

Alternativa D — ❌ Incorreta

O inciso III garante acesso do "trabalhador adolescente e jovem" à escola, e não do "trabalhador infantil" à "educação infantil e ensino fundamental".

Alternativa E — ❌ Incorreta

O inciso VI prevê acolhimento "sob a forma de guarda", e não "liberdade assistida".

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre o art. 227, §3º, decore os sete incisos. A banca costuma trocar palavras-chave (ex.: guarda/liberdade assistida, prevenção/repressão, igualdade/desigualdade). Leia o texto literal e compare com cada alternativa antes de marcar.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/vu031101