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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
vu031102
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Beltrano, detento, condenado a 20 anos de reclusão por crime de latrocínio, ajuizou ação ordinária requerendo o pagamento de indenização por dano moral causado pelas ilegítimas e sub-humanas condições a que está submetido no cumprimento de pena em estabelecimento prisional. Considerando a situação hipotética apresentada e o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AO pleito de Beltrano será julgado improcedente, pois diante do princípio da igualdade, se ao autor fossem concedidos os danos morais, todos os outros detentos deveriam também ser indenizados.
  2. BNão obstante os direitos constitucionais que Beltrano possui, o pleito será julgado improcedente, pois as prestações positivas por parte do Estado no sistema carcerário devem respeitar os limites financeiros disponíveis.
  3. CAinda que não tenha sido assegurado o mínimo existencial a Beltrano, aplica-se a teoria da reserva do possível, o que justificará a improcedência do pedido.
  4. DBeltrano receberá indenização por danos materiais se comprovar danos à sua incolumidade física, mas não aos danos morais, pois a indenização não teria alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado.
  5. EConsiderando que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos morais de Beltrano.
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GabaritoE — Considerando que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos morais de Beltrano.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos presos e responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra E. O Supremo Tribunal Federal, no RE 580.252 (Tema 365), firmou o entendimento de que o Estado tem o dever de manter nos presídios os padrões mínimos de humanidade e, se descumprir essa obrigação, deve indenizar os detentos pelos danos, inclusive morais, causados. A alternativa E reflete exatamente essa tese.

A questão cobra o recente posicionamento do STF sobre a responsabilidade civil do Estado por condições degradantes no sistema prisional. A jurisprudência consolidada reconhece que o direito à integridade física e moral dos presos (CF, art. 5º, XLIX) é violado quando o Estado não proporciona condições mínimas de encarceramento, gerando o dever de indenizar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Invoca o princípio da igualdade para negar a indenização, argumentando que todos os detentos deveriam ser igualmente indenizados. O STF, porém, entende que cada caso deve ser analisado individualmente, não havendo óbice ao reconhecimento do dano moral em situações concretas de sofrimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afasta o pleito com base nos limites financeiros do Estado (reserva do possível). O STF já decidiu que a cláusula da reserva do possível é inoponível quando está em jogo o mínimo existencial, como a dignidade da pessoa humana e a integridade física e moral dos presos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também invoca a teoria da reserva do possível, alegando que a falta de condições mínimas justificaria a improcedência. Ocorre que o STF rejeita essa tese no âmbito dos direitos fundamentais dos presos, pois o mínimo existencial prevalece sobre limitações orçamentárias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a indenização aos danos materiais, excluindo os morais. O STF, no entanto, reconhece expressamente a possibilidade de indenização por dano moral, como demonstra a tese fixada no RE 580.252: "é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o Estado deve manter padrões mínimos de humanidade e, se não o fizer, é responsável pelo ressarcimento dos danos morais. Essa alternativa está em perfeita consonância com a jurisprudência do STF (RE 580.252, Tema 365; ADPF 347) e com o art. 37, §6º da Constituição, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes ou omissões.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com argumentos aparentemente lógicos, como a igualdade (alternativa A) e a reserva do possível (B e C). Esses argumentos são frequentemente usados pelo Poder Público, mas o STF já os afastou quando estão em jogo direitos fundamentais dos presos. Lembre-se: o mínimo existencial se sobrepõe a limitações financeiras, e cada caso concreto é analisado individualmente.

Gabarito: letra E.

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