Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Forças Armadas e Segurança Pública
Código
vu031103
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
A respeito do regime constitucional da segurança pública, assinale a alternativa correta.
AÀs polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.
BÀs polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.
CAs polícias militares, as forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
DÀ Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal compete exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
EOs Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à proteção da ordem pública.
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GabaritoC — As polícias militares, as forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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Regime constitucional da segurança pública
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o teor do art. 144, §6º da Constituição Federal, que subordina as polícias militares (forças auxiliares e reserva do Exército) juntamente com as polícias civis aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. As demais alternativas desviam-se da literalidade do art. 144, conforme analisado abaixo.
A banca cobra a letra exata do art. 144 da CF/88, especialmente os §§ 4º, 5º, 6º e 8º, sendo frequente a troca de atribuições entre os órgãos de segurança pública. Confira:
Órgão
Atribuição principal
Subordinação
Exceção relevante
Polícia Civil
Polícia judiciária e apuração de infrações penais
Governador do Estado/DF/ Territórios
Exceto infrações penais militares
Polícia Militar
Polícia ostensiva e preservação da ordem pública
Governador do Estado/DF/ Territórios (força auxiliar e reserva do Exército)
Defesa civil é dos bombeiros militares
Corpo de Bombeiros Militar
Execução de atividades de defesa civil
Governador do Estado/DF/ Territórios (força auxiliar e reserva do Exército)
—
Polícia Federal
Polícia judiciária da União
União
Não exclusiva (ex.: PRF não faz judiciária)
Guarda Municipal
Proteção de bens, serviços e instalações municipais
Prefeito Municipal
Não protege a ordem pública (é da PM)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 144, §4º determina que às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A alternativa, ao afirmar que cabe a apuração de infrações penais militares, contraria o dispositivo.
Art. 144, §4CF/88
"Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 144, §5º atribui às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, enquanto a execução de atividades de defesa civil compete aos corpos de bombeiros militares. A alternativa confunde essas atribuições.
Art. 144, §5CF/88
"Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 144, §6º: as polícias militares e os corpos de bombeiros militares (forças auxiliares e reserva do Exército) subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 144, §6CF/88
"As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exclusividade das funções de polícia judiciária da União é da Polícia Federal (art. 144, §1º, IV). A Polícia Rodoviária Federal exerce patrulhamento ostensivo das rodovias federais (§2º), não possuindo tal atribuição.
Art. 144, §1CF/88
"À polícia federal... incumbe:
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União."
Alternativa E — ❌ Incorreta
As guardas municipais, nos termos do art. 144, §8º, destinam-se à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não à proteção da ordem pública – esta é atribuição das polícias militares estaduais.
Art. 144, §8CF/88
"Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de atribuições: (1) polícia civil apura infrações penais exceto militares; (2) atividades de defesa civil são dos bombeiros, não das PMs; (3) guarda municipal protege bens/serviços, não a ordem pública; (4) polícia judiciária da União é exclusiva da PF, não da PRF. Memorize esses detalhes para não cair.