Questão de Direito Constitucional — Fundamentos da República — VUNESP 2018

Princípios Fundamentais da República

Gabarito: letra A. A cidadania, conforme o art. 1º, II, da CF, é um dos fundamentos da República, representando um status jurídico-político (ser cidadão) e, simultaneamente, um direito fundamental (direitos políticos, participação). A afirmativa A capta essa dupla dimensão.

A questão cobra o conhecimento dos fundamentos do art. 1º da CF/88 e distinções doutrinárias correlatas. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cidadania é mencionada como fundamento no art. 1º, II, da CF. Na doutrina, ela é compreendida como um status (conjunto de direitos e deveres que qualificam a pessoa como membro da comunidade política) e, ao mesmo tempo, um direito fundamental (direitos políticos, de participação, etc.). A alternativa reflete exatamente esse entendimento.

Constituição Federal:

Art. 1º — A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... II — a cidadania

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o conceito normativo de cidadania, embora ampliado após a Segunda Guerra, "ainda não se expressa por outros meios além da política". Isso é falso. A cidadania contemporânea abrange dimensões social, econômica e cultural (direitos sociais, participação em associações, etc.), não se limitando ao âmbito político (votar e ser votado).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a soberania é "una, divisível, inalienável e imprescritível. Pode-se dividir a soberania em três: externa, interna e imanente." O erro está em "divisível" e na tripartição. A soberania é una e indivisível (poder supremo do Estado que não se fraciona). As classificações clássicas distinguem soberania interna (supremacia sobre o território) e externa (independência perante outros Estados), mas não há uma "terceira" imanente, e jamais se fala em soberania divisível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio democrático (art. 1º, parágrafo único, da CF) estabelece que "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". Isso não implica imposição do dever de votar a todos os cidadãos. O sufrágio é um direito (e, no Brasil, obrigatório para alguns, facultativo para outros), mas o princípio democrático em si não impõe esse dever; ele assegura a participação popular, não a obrigatoriedade universal. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pluralismo político (art. 1º, V, da CF) é um fundamento que garante a liberdade de organização e expressão políticas, mas não autoriza o recebimento de recursos financeiros de pessoas físicas ou entidades estrangeiras por partidos ou candidatos. Pelo contrário, a legislação eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 24) proíbe expressamente doações de pessoas jurídicas estrangeiras e estabelece restrições para pessoas físicas. A alternativa é incompatível com o ordenamento.

Gabarito: letra A.