Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — VUNESP 2018

Direitos Políticos – Plebiscito e Referendo

Gabarito: letra B. A consulta popular realizada após a edição de ato legislativo ou administrativo, com a finalidade de ratificá-lo ou rejeitá-lo, é o referendo. Diferentemente, o plebiscito é convocado antes da criação do ato, para que o povo decida previamente sobre a matéria. Essa distinção é clássica no Direito Constitucional brasileiro, prevista no art. 14, I e II, da Constituição Federal (paráfrase, sem reprodução literal do texto por não constar da fonte canônica).

A questão cobra a correta conceituação dos instrumentos de democracia semidireta. Veja a comparação:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Audiência pública é um mecanismo de participação social no processo decisório, mas não envolve votação popular para aprovar ou rejeitar atos normativos; é meramente consultiva e ocorre durante a tramitação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O referendo é exatamente a consulta posterior à edição do ato, permitindo ao povo confirmar ou rejeitar a norma já em vigor. É o conceito descrito no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Consulta pública é um termo genérico para coleta de opiniões, sem caráter vinculante nem processo de votação popular formal para ratificação de atos legislativos ou administrativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O plebiscito é convocado antes da criação do ato, para que o povo decida previamente sobre a matéria. O enunciado diz "posteriormente", portanto não se enquadra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Iniciativa popular é a faculdade de o povo propor projetos de lei, não de ratificar ou rejeitar atos já editados. Está prevista no art. 14, III, da CF.

Gabarito: letra B.