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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2018

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu031110
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Considere o seguinte caso hipotético: uma pessoa comete um crime comum e, para não ser presa, procura asilo em outro país. No que concerne ao referido caso, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos
  1. Acontempla que todo país-membro da ONU é obrigado a acolher todo ser humano que comprove a perseguição por crime comum, desde que conexo a um crime político, comunicando ao país de origem.
  2. Bnão contempla qualquer dispositivo sobre pessoas que estão sendo vítimas de perseguição e procuram asilo em outros países, estando o fato contemplado em acordo internacional específico.
  3. Ccontempla que todo ser humano, vítima de perseguição ou não, em qualquer hipótese, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo quando legitimamente perseguido pela prática de crime comum.
  4. Dcontempla que todo país-membro da ONU é obrigado a acolher todo ser humano, vítima de perseguição ou não, em qualquer hipótese, sendo apenas necessário informar o país de origem para início do processo de extradição.
  5. Econtempla que todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, porém esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes comum.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — contempla que todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, porém esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes comum.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de asilo na Declaração Universal dos Direitos Humanos

Gabarito: letra E. O art. XIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) reconhece o direito de todo ser humano, vítima de perseguição, de procurar e gozar asilo em outros países. Contudo, o mesmo artigo estabelece que esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes comuns ou por atos contrários aos propósitos e princípios da ONU. Assim, a alternativa E reflete corretamente a redação do dispositivo.

A questão testa o conhecimento literal do art. XIV da DUDH, que contém uma exceção importante. Muitos candidatos confundem o alcance do direito de asilo, ora ampliando-o indevidamente para qualquer hipótese, ora limitando-o à obrigação estatal de acolher, o que não está previsto no texto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A DUDH não impõe a obrigação de os países-membros acolherem asilados; ela confere ao indivíduo o direito de procurar e gozar asilo, mas não obriga os Estados a concedê-lo. Além disso, a exceção mencionada (crime comum conexo a crime político) não corresponde à redação do art. XIV, que exclui o asilo para crimes comuns em geral, sem a conexão indicada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A DUDH contempla sim o direito de asilo, no art. XIV. A afirmação de que não haveria dispositivo é falsa. O asilo é tratado na própria Declaração, e posteriormente em outros instrumentos (como a Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados), mas não depende de acordo específico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A DUDH não concede o direito de asilo "em qualquer hipótese" — há a exceção expressa para perseguição legitimamente motivada por crime comum. A alternativa ignora essa limitação, tornando-se incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa A, a DUDH não impõe obrigação de acolhimento aos Estados. O direito é do indivíduo de procurar asilo, e não um dever estatal de concedê-lo. Além disso, inexiste a exigência de informar o país de origem para início de extradição no texto do art. XIV.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete fielmente o art. XIV da DUDH: direito de procurar e gozar asilo para vítimas de perseguição, com a ressalva de que esse direito não pode ser invocado nos casos de perseguição legitimamente motivada por crimes comuns ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção do direito de asilo. Muitos candidatos se lembram da regra geral, mas esquecem que o art. XIV da DUDH expressamente exclui os crimes comuns. As alternativas A, C e D tentam ampliar o direito para além do previsto, enquanto a B nega sua existência na Declaração. Fique atento à literalidade: o direito de asilo existe, mas não para quem comete crime comum.

Gabarito: letra E

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