Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — VUNESP 2018
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- vu031116
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia
No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a Lei nº 12.258/2010 alterando a Lei nº 7.210/1984 (Lei de execução penal), prevendo a possibilidade de fiscalização do condenado, por meio da monitoração eletrônica, entre outras, na seguinte hipótese:
- AAutorizar a saída temporária no regime semiaberto.
- BAplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime aberto.
- CConceder livramento condicional.
- DAplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto.
- EConceder suspensão condicional da pena.