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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — VUNESP 2018

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
vu031118
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Nos termos da Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), são, entre outros, requisitos legais da interceptação de comunicação telefônica:
  1. Aautorização de um juiz de direito, quando houver provas suficientes de autoria ou participação em crime apenado com reclusão, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.
  2. Bautorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com detenção ou reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.
  3. Cautorização de um juiz de direito, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com detenção ou reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.
  4. Dautorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.
  5. Eautorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver provas suficiente de autoria ou participação em crime apenado com reclusão, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.
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GabaritoD — autorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

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