Procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
Gabarito: letra A. O procedimento especial para crimes de funcionários públicos, previsto no art. 514 do Código de Processo Penal, estabelece que, nos crimes afiançáveis, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito no prazo de quinze dias. As demais alternativas ou trazem prazos equivocados, ou descrevem regras que não se aplicam a esse procedimento.
Art. 514CPP
Art. 514 — "Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias."
Parágrafo único — "Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 514: nos crimes afiançáveis, após a denúncia ou queixa, o acusado é notificado para responder por escrito em 15 dias. É a previsão literal do procedimento especial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de dez dias é o do procedimento comum (art. 396 do CPP), não o especial dos funcionários públicos para crimes afiançáveis (que é de 15 dias). A banca tenta confundir o candidato com o prazo geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não há possibilidade de juntada de novos documentos. O art. 514 não restringe a resposta; o parágrafo único apenas trata da nomeação de defensor. Na prática, a resposta pode conter defesa, documentos e justificações (aplicam-se as regras gerais do art. 396-A que permitem oferecer documentos). Não há vedação legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 514 determina que, se a residência for desconhecida ou o acusado estiver fora da jurisdição, ser-lhe-á nomeado defensor para apresentar a resposta — e não intimação por edital para constituir defensor. A nomeação é automática, não sendo dado prazo ao acusado para constituir defensor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O afastamento imediato das funções não está previsto no art. 514. Medidas cautelares como afastamento podem ocorrer em outras hipóteses (ex.: Lei de Improbidade Administrativa ou prisão preventiva), mas não fazem parte desse procedimento especial de notificação para resposta escrita.
Gabarito: letra A.