Questão de Direito Processual Penal — Denúncia e Queixa — VUNESP 2018

Art. 25 do CPP – Irretratabilidade da representação

Gabarito: letra C. O art. 25 do Código de Processo Penal determina que a representação (condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada) torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia. Isso significa que, uma vez que o Ministério Público oferece a denúncia com base na representação, a vítima não pode mais desautorizar o MP a prosseguir com a ação penal. A alternativa C espelha exatamente esse efeito.

A banca testa o conhecimento sobre a natureza da representação como condição de procedibilidade e o momento a partir do qual ela se torna irrevogável. É essencial distinguir a representação (manifestação de vontade da vítima para que o MP atue) de outros institutos processuais, como a representação por procurador (art. 39, CPP) ou o pedido de prisão preventiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade policial não poderá representar pela decretação da prisão preventiva. O art. 25 não trata de prisão preventiva; a "representação" a que se refere o dispositivo é a condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não a representação policial para prisão. A alternativa é estranha ao tema.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, pedida a instauração de inquérito pela vítima, não poderá mais ser oferecida a representação. O equívoco reside em confundir a notícia do crime (que pode ser feita a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial) com o ato de oferecer a representação. A vítima pode pedir o inquérito e depois, dentro do prazo de seis meses, oferecer a representação. O art. 25 não veda o oferecimento após o pedido de inquérito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal." É a exata consequência do art. 25: a representação torna-se irretratável depois do oferecimento da denúncia. A vontade da vítima foi externada e o MP já iniciou a ação; a retratação tardia não produz efeitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a denúncia não poderá ser aditada. O aditamento (emendatio libelli) é permitido em diversas hipóteses (arts. 384 e 569, CPP) e não tem relação com a irretratabilidade da representação. A alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a vítima não poderá ser representada por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão após o oferecimento da denúncia. Confunde-se a representação como condição da ação (art. 25) com a representação legal do ofendido (art. 39, CPP). O art. 25 não trata de quem pode representar a vítima, mas sim do momento em que a manifestação de vontade (já feita) se torna irrevogável. A alternativa é descabida.