Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — VUNESP 2018
Direito Processual Penal›Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Código
vu031125
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
A lei processual penal admite
Ainterpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Binterpretação restritiva, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Caplicação analógica apenas in bonam partem.
Dinterpretação extensiva sem aplicação da analogia.
Eaplicação em todo o território brasileiro, sem exceção.
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GabaritoA — interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
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Aplicação da Lei Processual Penal
Gabarito: Letra A. Nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. A alternativa A reproduz literalmente o dispositivo, sendo a correta.
Art. 3CPP
Art. 3º — "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
A banca testa o conhecimento literal desse artigo, que é a norma de integração da lei processual penal. As demais alternativas distorcem o texto ou inserem restrições inexistentes.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o comando do art. 3º do CPP: interpretação extensiva, aplicação analógica e suplemento dos princípios gerais de direito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a lei processual penal admite "interpretação restritiva". O dispositivo legal determina "interpretação extensiva", não restritiva. Há uma troca de termos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringe a aplicação analógica "apenas in bonam partem". O art. 3º do CPP não estabelece essa limitação; a analogia no processo penal pode ser aplicada sem a restrição de beneficiar ou prejudicar o réu (diferente do direito penal material, onde veda-se a analogia in malam partem).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que admite "interpretação extensiva sem aplicação da analogia". O art. 3º prevê ambos os instrumentos cumulativamente, não um sem o outro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a lei processual penal admite "aplicação em todo o território brasileiro, sem exceção". O próprio CPP prevê exceções em seu art. 1º (tratados, prerrogativas constitucionais, etc.). Além disso, a questão não trata da aplicação territorial, mas dos métodos de integração da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do termo "extensiva" por "restritiva" (alternativa B) e a inserção da expressão "apenas in bonam partem" (alternativa C), que não consta no art. 3º do CPP. Lembre-se: no processo penal, a analogia não tem a mesma limitação do direito penal material. Decore o artigo 3º e sua redação exata.