Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — VUNESP 2018
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- vu031126
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia
A interceptação telefônica (prevista na Lei nº 9.296/96) será considerada ilegal quando
- Adeterminada de ofício pela Autoridade Judiciária.
- Bo fato investigado for punido com pena de reclusão de até dois anos.
- Cpara executá-la, a Autoridade Policial requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.
- Da interceptação de comunicação telefônica ocorrer em autos apartados.
- Ea prova puder ser feita por outros meios disponíveis.