Inquérito Policial - Características
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 6º, X, do Código de Processo Penal, que impõe à autoridade policial o dever de colher informações sobre os filhos da pessoa presa. As demais alternativas contêm erros quanto à natureza do inquérito, arquivamento, cabimento em ação privada e prazos.
Alternativa | Afirmação sobre o Inquérito Policial | Fundamento Legal / CPP | Correta? |
|---|
A | Procedimento administrativo dispensável e disponível. | Art. 17 (indelegabilidade do arquivamento) e art. 39, §5º (dispensável para denúncia). | ❌ Incorreta (não é disponível) |
B | Arquivado, só pode ser desarquivado a requerimento do MP. | Art. 18 (autoridade policial pode realizar novas pesquisas de ofício). | ❌ Incorreta |
C | Não há inquérito em ação penal privada; ofendido ingressa diretamente. | Art. 5º, §5º (inquérito pode ser instaurado a requerimento do ofendido). | ❌ Incorreta |
D | Autoridade policial deve colher informações sobre filhos da pessoa presa. | Art. 6º, X (dever expresso da autoridade policial). | ✅ Correta (Gabarito) |
E | Prazo: 5 dias (preso) e 30 dias (solto/sem indiciado). | Art. 10, §3º (prazo de 10 dias para preso, prorrogável; 30 dias para solto, prorrogável). | ❌ Incorreta (prazo do preso é 10 dias) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o inquérito policial é "dispensável e disponível" é incorreta. O inquérito é dispensável para o oferecimento da denúncia (o Ministério Público pode formar sua convicção com outras peças – art. 39, §5º, CPP), mas não é disponível para a autoridade policial: o delegado não pode arquivar o inquérito de ofício (art. 17 CPP), e uma vez instaurado, deve ser concluído. Portanto, a expressão "disponível" está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 18 do CPP permite que, após o arquivamento, a autoridade policial proceda a novas pesquisas se tiver notícia de outras provas. Isso significa que o desarquivamento não depende exclusivamente de requerimento do Ministério Público; a própria polícia pode tomar providências para reabrir as investigações. A alternativa B é restritiva demais e, portanto, falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Nos crimes de ação penal privada, o ofendido pode ingressar diretamente com queixa-crime, mas pode também solicitar a instauração de inquérito policial. O art. 5º, §5º, do CPP dispõe que, nesses casos, a autoridade policial somente procederá a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Logo, não é verdade que não haverá inquérito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve exatamente o disposto no art. 6º, X, do Código de Processo Penal:
Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP):
Art. 6º — Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: [...] X — colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo para conclusão do inquérito é de 10 dias quando o indiciado estiver preso (art. 10 CPP), e não 5 dias. Para indiciado solto, o prazo é de 30 dias, conforme a alternativa. Além disso, o prazo conta-se da execução da ordem de prisão, não da prisão propriamente dita. A alternativa E erra o número de dias e a base de contagem.
MNEMÔNICODEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Gabarito: letra D