Questão de Direito Processual Penal — Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios — VUNESP 2018
Direito Processual Penal›Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Código
vu031129
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada, dentre outras formas,
Aterritorialmente, em regra, pelo lugar da prática da infração.
Bpela distribuição.
Ctratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, pelo lugar em que primeiro se praticou o ato.
Dnos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá promover a ação no lugar em que a infração foi praticada.
Enos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — pela distribuição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência no Processo Penal: formas de firmar a jurisdição
Gabarito: letra B. A competência delimita o poder jurisdicional e, dentre outras formas, é firmada pela distribuição, que é o mecanismo de prevenção quando há mais de um juiz igualmente competente (art. 75 do CPP). As demais alternativas erram ao descrever as regras de competência territorial, infração continuada, ação privada e crimes no exterior.
Competência penal (CPP): Formas de firmar (Lugar da consumação (art. 70), Prevenção (arts. 71, 75), Distribuição (art. 75), Domicílio do réu (art. 73)); Infração continuada/permanente (art. 71) (Mais de uma jurisdição, Não é o primeiro ato, Prevenção); Ação privada exclusiva (art. 73) (Obrigatório lugar da infração, Pode ser domicílio do réu); Crime no exterior (art. 88) (Ingresso no Brasil, Capital federal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência territorial é, em regra, pelo "lugar da prática da infração". O Código de Processo Penal determina:
Art. 70: "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução."
Logo, o critério é o lugar da consumação (ou último ato de execução na tentativa), não genericamente "lugar da prática". A alternativa é imprecisa e, portanto, incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência pode ser firmada pela distribuição, que é o instrumento de prevenção. Embora o art. 75 do CPP não esteja transcrito no bloco canônico, a regra é pacífica: quando há mais de um juiz igualmente competente, a distribuição (ou o primeiro conhecimento) previne a jurisdição. A alternativa completa corretamente a frase do enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Para infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a regra não é o lugar do primeiro ato. O CPP estabelece:
Art. 71: "Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção."
A alternativa troca prevenção por "lugar em que primeiro se praticou o ato" – erro clássico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o critério da infração continuada: em vez de prevenção (art. 71), indica o primeiro ato. Memorize: infração continuada ou permanente em mais de uma jurisdição → prevenção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo conhecido o lugar da infração (art. 73 do CPP). A alternativa impõe um "deverá" (promover a ação no lugar da infração), o que contraria a faculdade prevista em lei.
Art. 73CPP
CPP, Art. 73: "Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Para crimes praticados fora do território brasileiro, a competência territorial não é o local de ingresso do acusado. O CPP define:
Art. 88: "No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República."
A alternativa descreve regra diversa, sem amparo legal.
PEGA ESSA DICA!
Decore as regras de competência territorial (arts. 70 a 73 e 88 do CPP) e a diferença entre prevenção e distribuição. Em questões de completar lacuna, leia cada alternativa como continuação da frase e verifique a exatidão do dispositivo.