Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.
APoderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar.
BPoderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial.
CNa prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.
DPoderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.
EPoderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal.
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GabaritoC — Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.
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Atribuições da Autoridade Policial
Gabarito: Letra C. A alternativa C está correta porque reproduz a atribuição do delegado de polícia, prevista na Lei 13.344/2016 (art. 13-B do CPP), de requisitar, mediante autorização judicial, que empresas de telecomunicações disponibilizem meios técnicos para localizar vítima ou suspeitos em crimes de tráfico de pessoas. Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 17 do CPP é categórico: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito." O arquivamento é ato privativo do juiz, a requerimento do Ministério Público. A autoridade não pode arquivar, ainda que o MP requisito. O erro está em afirmar que ela "poderá mandar arquivar".
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 9º do CPP determina que as peças do inquérito "serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade". Quem rubrica é a autoridade policial (delegado), e não o escrivão. A alternativa troca o sujeito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a Lei 13.344/2016, que alterou o CPP para incluir o art. 13-B, o delegado de polícia pode requisitar, com autorização judicial, às empresas de telecomunicações os meios técnicos que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito de tráfico de pessoas. A alternativa descreve exatamente essa atribuição, deixando clara a necessidade de ordem judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 6º, VI, do CPP estabelece que a autoridade policial deverá "proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações". A própria autoridade realiza esses atos; não se requer ao juiz que os proceda. A banca inverte a atribuição: quem reconhece e acarea é a polícia, não o juiz.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A instauração de ofício do inquérito policial é possível para crimes de ação pública incondicionada (art. 5º, I, CPP). Para infrações de ação privada ou pública condicionada, depende de requerimento ou representação. A alternativa generaliza "qualquer infração penal", o que não é correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns: (i) quem rubrica as peças (delegado, não escrivão); (ii) quem realiza reconhecimento e acareação (delegado, não juiz); (iii) arquivamento (vedado ao delegado); (iv) instauração de ofício (não para toda infração). Atenção ao sujeito de cada ato.
Gabarito: Letra C.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso