Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — VUNESP 2018
Direito Penal›Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Código
vu031134
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Assinale a alternativa que contém os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.
ADa adequação social – da proporcionalidade – da intranscendência.
BDa dignidade da pessoa humana – da legalidade – da anterioridade legal.
CDa fragmentariedade – do ne bis in idem ou da vedação do duplo apenamento – da humanidade.
DDa culpabilidade – da Insignificância ou bagatela – da subsidiariedade.
EDa reserva legal – da alteridade ou transcendentalidade – da intervenção mínima.
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GabaritoB — Da dignidade da pessoa humana – da legalidade – da anterioridade legal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Constitucionais Explícitos Aplicáveis ao Direito Penal
Gabarito: letra B. A única alternativa que reúne exclusivamente princípios constitucionais explícitos é a B: dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), legalidade (CF, art. 5º, II) e anterioridade legal (CF, art. 5º, XXXIX). As demais alternativas incluem princípios implícitos ou não expressamente previstos no texto constitucional.
A banca testa o conhecimento dos princípios que estão literalmente na Constituição Federal, distinguindo-os daqueles construídos doutrinária ou jurisprudencialmente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A adequação social é princípio implícito (decorre de interpretação doutrinária); a proporcionalidade, embora extraível do sistema, não é explícita no Direito Penal constitucional; a intranscendência está no art. 5º, XLV (explícita), mas a presença dos dois primeiros invalida a alternativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III, CF). A legalidade e a anterioridade estão expressas no art. 5º, respectivamente incisos II (ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei) e XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal). Todos são explícitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fragmentariedade e o ne bis in idem são princípios implícitos; a humanidade (ou dignidade humana) é explícita, mas a mistura desqualifica a opção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Culpabilidade, insignificância e subsidiariedade são princípios implícitos (não constam literalmente na CF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reserva legal é sinônimo de legalidade (explícito), mas alteridade e intervenção mínima são implícitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere princípios implícitos (adequação social, fragmentariedade, insignificância, subsidiariedade, alteridade) como se fossem constitucionais explícitos. O candidato deve identificar aqueles que estão no texto da CF: dignidade, legalidade, anterioridade, irretroatividade (art. 5º, XL), individualização da pena (art. 5º, XLVI) e intranscendência (art. 5º, XLV). Memorize esses para não cair na armadilha.