Questão de Direito Penal — Tráfico de Pessoas — VUNESP 2018
Direito Penal›Tráfico de Pessoas
Código
vu031139
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Quanto à temática dos crimes contra a pessoa, é correto afirmar que
Atodo homicídio contra a mulher passou a ser denominado feminicídio, em virtude de alteração do Código Penal promovida pela Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015.
Bo homicídio será qualificado, quando praticado contra algum parente de até o quarto grau do policial militar, em razão de seu parentesco com a mencionada autoridade de polícia ostensiva.
Ca pena do feminicídio é aumentada, se o crime for praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos, maior de 65 (sessenta e cinco) anos ou com deficiência.
Dnão tipifica o crime de tráfico de pessoas a conduta de acolher alguém, mediante fraude, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo.
Ea conduta de alojar alguém, mediante abuso, com a finalidade de adoção ilegal, configura o crime de tráfico de pessoas.
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GabaritoE — a conduta de alojar alguém, mediante abuso, com a finalidade de adoção ilegal, configura o crime de tráfico de pessoas.
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Crimes contra a Pessoa – Feminicídio, Homicídio Qualificado e Tráfico de Pessoas
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta: alojar alguém mediante abuso para adoção ilegal configura o crime de tráfico de pessoas, conforme previsto no art. 149-A do Código Penal. As demais alternativas contêm erros quanto à definição de feminicídio, ao grau de parentesco no homicídio qualificado, às causas de aumento do feminicídio e à tipificação do tráfico de pessoas.
A banca testa o conhecimento literal do Código Penal sobre crimes contra a vida e contra a liberdade pessoal. Analisemos cada afirmativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todo homicídio contra mulher é feminicídio. Na verdade, o feminicídio exige que o crime seja praticado "por razões da condição do sexo feminino", como violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher (art. 121, §2º, VI, CP). Um homicídio contra mulher sem essa motivação específica não se qualifica como feminicídio, podendo ser homicídio simples ou outra qualificadora. A banca aqui tenta generalizar indevidamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o homicídio é qualificado quando praticado contra parente de policial militar até o quarto grau. O art. 121, §2º, VII, CP estabelece a qualificadora quando o crime é praticado "contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". Portanto, o grau correto é terceiro, não quarto. O erro é clássico de troca de número.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a pena do feminicídio é aumentada se o crime for praticado contra menor de 18 anos, maior de 65 anos ou com deficiência. As causas de aumento de pena para o feminicídio, previstas no art. 121, §7º, CP, indicam aumento se a vítima for menor de 14 anos, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência. A banca trocou as idades corretas (14 e 60) por 18 e 65, respectivamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não tipifica tráfico de pessoas acolher alguém, mediante fraude, com a finalidade de remover-lhe órgãos. O art. 149-A do Código Penal tipifica expressamente as condutas de "agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso", com a finalidade de "remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo". Logo, a conduta descrita é sim típica. A banca tenta confundir ao negar a tipicidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que alojar alguém, mediante abuso, com a finalidade de adoção ilegal configura o crime de tráfico de pessoas. O art. 149-A do CP, ao elencar as finalidades do crime, inclui expressamente a "adoção ilegal". Assim, a conduta de alojar (que é uma das condutas típicas) mediante abuso (meio previsto) para adoção ilegal subsume-se perfeitamente ao tipo penal do tráfico de pessoas. Alternativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar números e idades. Em questão de homicídio qualificado contra familiares de autoridade, o grau de parentesco é terceiro, e não quarto. Nas causas de aumento do feminicídio, as idades são 14 e 60 anos, e não 18 e 65. Fique atento a esses detalhes numéricos, pois eles decidem a questão.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 149-A do CP: suas condutas (agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar, acolher) e suas finalidades (remoção de órgãos, servidão, adoção ilegal, exploração sexual, trabalho análogo à escravo). É o tipo penal do tráfico de pessoas. Além disso, os aumentos de pena (1/3 a 1/2) para vítima retirada do território nacional ou contra criança, adolescente, idoso ou deficiente são frequentemente cobrados.
Conclusão: A única alternativa correta é a E, confirmando a tipificação do tráfico de pessoas na conduta de alojar para adoção ilegal.