Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo — VUNESP 2018
Legislação EstadualLei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
- Código
- vu031145
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica, denomina-se processo
- Ade justificação.
- Bde invalidação de contratos administrativos.
- Csancionatório
- Dde reparação de danos causados a terceiros.
- Ede invalidação de atos administrativos.