Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — VUNESP 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- vu031146
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia
Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Escrivão da Polícia Civil, dentre outras,
- Aemitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial.
- Bparticipar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais e inteligência policial.
- Csolicitar, fundamentadamente, informações e documentos a entidades públicas e privadas.
- Dzelar pela incolumidade dos presos.
- Ealimentar e pesquisar, nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identidade de pessoas.