Imputabilidade Penal - Psiquiatria Forense
Gabarito: letra D. O Código Penal, no art. 121, §1º, estabelece que o homicídio cometido sob domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, tem a pena reduzida, não excluindo a responsabilidade penal. As demais alternativas contêm erros quanto aos critérios de inimputabilidade previstos no art. 26 do CP (doença mental) e art. 228 da CF (menores de 18 anos).
Art. 121, §1CP
Art. 121, § 1º — "Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço."
Aspecto | Descrição | Fundamento Legal | Consequência Penal |
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Surdo-mudo congênito | Não é considerado inimputável apenas por essa condição; a imputabilidade exige capacidade de entender o ilícito e de determinar-se conforme esse entendimento | CP, art. 26 | Não há exclusão automática de imputabilidade |
Cleptomania | Transtorno do controle dos impulsos (CID-10 F63.2); não há automaticidade de inimputabilidade, depende de perícia | CP, art. 26 | Pode levar à diminuição ou exclusão da imputabilidade, mas não é automático |
Esquizofrenia | Pode afetar a imputabilidade quando o delito decorre de sintomas psicóticos; nem todo crime é inimputável; forma catatônica não é a única que produz delitos graves; fase controlada geralmente implica maior capacidade de entendimento | CP, art. 26 | Potencialmente imputável na fase controlada |
Paixão ou violenta emoção | Não exclui a responsabilidade penal, mesmo sob injusta provocação da vítima | CP, art. 121, §1º | Redução da pena (causa de diminuição) |
Menores de idade | Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis; a inimputabilidade não é parcial para menores de 16 anos | CF, art. 228 | Medidas socioeducativas (prestação de serviços, liberdade assistida, internação) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O surdo e o mudo congênitos não são considerados inimputáveis apenas por essa condição. A imputabilidade exige capacidade de entender o caráter ilícito e de determinar-se conforme esse entendimento (CP, art. 26). A surdo-mudez, por si só, não configura doença mental que exclua a imputabilidade. O art. 192 do CPP trata apenas do procedimento de interrogatório, não de imputabilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A cleptomania é um transtorno do controle dos impulsos (CID-10 F63.2). Embora possa levar à diminuição ou exclusão da imputabilidade, não há automaticidade: depende de perícia que comprove a incapacidade de entender ou determinar-se no momento do ato. A afirmação de que "justifica a sua inimputabilidade" é absoluta e, portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A esquizofrenia pode afetar a imputabilidade quando o delito decorre diretamente dos sintomas psicóticos. No entanto: (1) nem todo crime cometido por esquizofrênico é inimputável; (2) a forma catatônica não é a única que produz delitos graves; (3) a fase controlada (com tratamento) geralmente implica maior capacidade de entendimento, tornando o agente potencialmente imputável. A afirmativa inverte a lógica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 121, §1º do CP, a paixão ou violenta emoção, mesmo sob injusta provocação da vítima, não exclui a responsabilidade penal; apenas permite a redução da pena (causa de diminuição). O Código adota o sistema da "actio libera in causa" para emoções e paixões: o agente responde pelo crime, mas com pena atenuada (na verdade, causa de diminuição, não atenuante genérica, mas a banca tratou como atenuante de forma ampla).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 228, estabelece:
Art. 228CF/88
Art. 228 — "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."
Assim, menores de 18 anos são totalmente inimputáveis penalmente, estando sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (medidas socioeducativas). Não há "inimputabilidade parcial". A afirmação de que menores de 16 anos seriam inimputáveis e de 16 a 18 teriam inimputabilidade parcial é incorreta; todos os menores de 18 são inimputáveis.
Gabarito: letra D.