Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — VUNESP 2018
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
vu031159
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Em relação ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.
AO critério adotado pelo Estatuto da Igualdade Racial para definir população negra é o da autodeclaração.
BAssegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excepcionando àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
CGarante aos remanescentes das comunidades dos quilombos, que estejam ocupando suas terras, o direito à desocupação indenizada.
DObriga o ensino de capoeira nas instituições públicas e faculta nas instituições privadas.
EGarante, na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e salas cinematográficas, a contratação de atores, figurantes e técnicos negros, em, pelo menos, 10% (dez por cento).
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GabaritoA — O critério adotado pelo Estatuto da Igualdade Racial para definir população negra é o da autodeclaração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
Gabarito: letra A. O Estatuto adota o critério da autodeclaração para definir a população negra, conforme o art. 1º, parágrafo único, IV da Lei 12.288/2010. As demais alternativas apresentam erros de inversão de termos, obrigações inexistentes ou percentuais não previstos.
A questão cobra o conhecimento literal de dispositivos do Estatuto da Igualdade Racial. A banca explora trocas de sentido (inclusive/excepcionando), troca de verbo (facultado/obrigatório) e inserção de dados numéricos falsos.
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial):
Art. 1º, parágrafo único, IV — “população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.”
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição legal de população negra no Estatuto é baseada na autodeclaração como preta ou parda, nos critérios do IBGE. É exatamente o que afirma a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a assistência religiosa é assegurada “excepcionando” os presos. O art. 25 determina o contrário:
Art. 25Lei-12288
Art. 25 — “É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.”
O termo “inclusive” demonstra que os presos estão abrangidos, e não excepcionados. A banca inverteu o sentido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Estatuto da Igualdade Racial não prevê “direito à desocupação indenizada” para remanescentes de quilombos. Esse direito decorre do art. 68 do ADCT e de legislação específica (Decreto 4.887/2003), mas não está no Estatuto. A alternativa cria um benefício que a lei não contém.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o ensino de capoeira é obrigatório nas instituições públicas e facultado nas privadas. O art. 22, §2º é claro:
Art. 22, §2Lei-12288
Art. 22, § 2º — “É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.”
O verbo “facultado” significa que é permitido, não obrigatório. A banca trocou o comando.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei não estabelece um percentual fixo de 10% para contratação de negros em produções audiovisuais. Embora haja dispositivos sobre participação (arts. 39-40, por exemplo), não há esse número literal. A alternativa inventa um percentual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza três armadilhas clássicas: (1) inversão do termo “inclusive” por “excepcionando” na alternativa B; (2) troca de “facultado” por “obrigatório” na alternativa D; (3) criação de um percentual fictício na alternativa E. A única que se apoia diretamente na literalidade do art. 1º, IV é a letra A.