Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
vu031194
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órgãos do Poder Judiciário.
ACompete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.
BNa promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
CAs decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
DÉ vedado aos magistrados exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
EO Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando constatada insuficiência de recursos.
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GabaritoB — Na promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
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Poder Judiciário na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 93, II, "a" da CF, que torna obrigatória a promoção do juiz que constar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. As demais alternativas contêm erros: A troca a competência do STJ (homologar sentenças estrangeiras) pelo STF; C prevê quórum de 2/3 para decisões disciplinares, quando a CF exige maioria absoluta; D estabelece prazo de 4 anos de quarentena, quando a CF prevê 3 anos; E permite redução unilateral do orçamento do Judiciário pelo Executivo, o que viola a independência do Poder.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui ao STF competência que é do STJ. Conforme o art. 105, I, "i" da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça "a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 93CF/88
"é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento"
A alternativa reproduz exatamente o dispositivo constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 93CF/88
"as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros"
A banca trocou "maioria absoluta" por "2/3 (dois terços)". Previsão de 2/3 aparece em outros contextos (ex.: art. 105, §2º para relevância de recurso especial), mas não em decisões disciplinares.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 95CF/88
"exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração"
A alternativa afirma 4 anos, prazo incorreto. O correto são 3 anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A independência do Poder Judiciário, assegurada constitucionalmente (arts. 92, 99, 168), impede que o Executivo reduza unilateralmente a proposta orçamentária do Judiciário. O art. 168 da CF estabelece que os repasses devem ser feitos até o dia 20 de cada mês, e eventuais contingenciamentos só podem ocorrer nos limites da LDO e de forma equitativa entre os Poderes, nunca de forma unilateral pelo Executivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas numéricas e de competência: A troca STJ por STF; C troca maioria absoluta por 2/3; D troca 3 anos por 4 anos. Memorize os números exatos e os órgãos competentes — são os distratores mais comuns no tema.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)