Questão de Direito Constitucional — Saúde — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Saúde
Código
vu031196
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social.
AÉ permitido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos, com vistas ao interesse público.
BÉ permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
CNo âmbito da educação, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
DA União aplicará, anualmente, nunca menos do que 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
EA justiça desportiva terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
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GabaritoC — No âmbito da educação, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
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Ordem Social na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa reproduz literalmente o art. 211, §§2º e 3º da CF, que distribui competências prioritárias na educação: Municípios no ensino fundamental e infantil, Estados e DF no fundamental e médio. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 199, §2º da CF veda expressamente a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos. A participação complementar é permitida apenas para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos (art. 199, §1º).
Art. 199, §2CF/88
Art. 199, §2º — "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 201, §5º da CF veda a filiação ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo de pessoa que já participa de regime próprio de previdência.
Art. 201, §5CF/88
Art. 201, §5º — "É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente os §§2º e 3º do art. 211 da CF, que estabelecem as atuações prioritárias dos entes federativos na educação.
Art. 211, §2CF/88
Art. 211, §2º — "Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil."
Art. 211, §3º — "Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 212, caput, determina que a União aplique anualmente nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. O percentual de 15% não corresponde ao constitucionalmente previsto.
Art. 212CF/88
Art. 212 — "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Conforme o art. 217, §2º da CF, a justiça desportiva tem o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. O prazo de 120 dias está em desacordo com a norma constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca números conhecidos: 15% em vez de 18% (União/educação) e 120 dias em vez de 60 (justiça desportiva). Decore os percentuais de vinculação e os prazos específicos.