Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
vu031198
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.
AÉ garantido o direto de propriedade.
BÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
CÉ garantido o direito de herança.
DA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
EA ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
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GabaritoE — A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
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Normas Constitucionais Programáticas
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o caput do art. 193 da CF/88, que é exemplo clássico de norma programática – estabelece um fim social a ser perseguido pelo Estado (primado do trabalho, bem-estar e justiça sociais), sem conferir direito subjetivo imediato. As demais alternativas veiculam direitos individuais de eficácia plena, previstos no art. 5º da CF.
A classificação doutrinária das normas constitucionais, quanto à eficácia, divide-se em: plena, contida e limitada. Dentro das limitadas, há as de princípio institutivo (organizam órgãos/entes) e as programáticas, que traçam diretrizes e programas de governo, dependendo de legislação infraconstitucional para produzir efeitos plenos. O art. 193 é o paradigma dessas últimas.
Alternativa
Dispositivo (CF/88)
Natureza da Norma
Classificação (Eficácia)
É Programática?
A
Art. 5º, XXII
Direito de propriedade
Plena
❌ Não
B
Art. 5º, XVII
Liberdade de associação
Plena
❌ Não
C
Art. 5º, XXX
Direito de herança
Plena
❌ Não
D
Art. 5º, XL
Irretroatividade penal benéfica
Plena
❌ Não
E
Art. 193, *caput*
Ordem social (primado do trabalho, bem-estar e justiça sociais)
Limitada (programática)
✅ Sim
Normas constitucionais (eficácia)
1Plena
Direitos individuais (art. 5º)
Aplicabilidade imediata
2Contida
Restringível por lei
3Limitada
Princípio institutivo
Organizam órgãos/entes
Programática
Diretrizes e programas
Dependem de lei
Ex.: art. 193 (ordem social)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"É garantido o direito de propriedade" (art. 5º, XXII, CF). Trata-se de direito individual de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Norma programática não é.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar" (art. 5º, XVII, CF – na redação correta: "vedada a de caráter paramilitar"). Direito individual de eficácia plena, não programático.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"É garantido o direito de herança" (art. 5º, XXX, CF). Direito individual de eficácia plena.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" (art. 5º, XL, CF). Direito fundamental de eficácia plena (irretroatividade penal benéfica).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o art. 193, caput, da CF:
Art. 193CF/88
Art. 193 — "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais."
Norma de eficácia limitada, classificação doutrinária de norma programática: estabelece um programa de atuação estatal, dependendo de políticas públicas e leis para sua concretização. Não gera direitos subjetivos por si só, mas impõe diretrizes ao legislador e ao administrador.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar normas programáticas, busque dispositivos que contenham palavras como "ordem", "objetivo", "base", "programa", "promover", "erradicar", "reduzir" – típicos dos arts. 3º, 170, 193 e seguintes da CF. Já os direitos do art. 5º, em regra, são de eficácia plena.